Legitimação não tradicional da ação penal: a tutela de bens jurídicos por outras instituições públicas = Non traditional legitimation for criminal action: legal protection of goods from other public institutions
by: Silva, Franklyn Roger Alves
Published: (2017)
Acão penal privada subsidiária da ação penal pública
Encontros de estudos de aspectos atuais do direito brasileiro, ocorrido no Superior Tribunal de Justiça, organizado pelo Superior Tribunal Militar, no dia 15/10/93,.
| Main Author: | Souza, Romildo Bueno de |
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| Format: | Palestra |
| Language: | Português |
| Published: |
2008
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