O recurso especial e o Código Tributário Nacional

- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal: Pargendler, Ari
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: Superior Tribunal de Justiça 2008
Assuntos:
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Brasil. [Constituição (1988)]
Recurso especial, competência
Recurso extraordinário
Brasil. [Código tributário nacional (1966)]
Direito tributário, normas
Lei ordinária
Lei complementar
Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966]
Direito fiscal
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