A legislação conformadora e restritiva na definição do conteúdo dos direitos fundamentais
por: Dias Junior, José Armando Ponte
Publicado em: (2013)
Tributação e direitos fundamentais
- Texto de Ministra do Superior Tribunal de Justiça.
Na minha lista:
| Autor principal: | Costa, Regina Helena |
|---|---|
| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Superior Tribunal de Justiça
2014
|
| Assuntos: | |
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