A conceituação em sentido jurídico do processo legislativo no Brasil e a sistemática adotada pela Constituição de 1988: uma busca de coerência entre a dogmática jurídica e o texto constitucional
Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-graduação Lato sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Barbosa, Daniel Sartório |
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| Tipo de documento: | TCC/Especialização |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2018
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