Súmula vinculante e seu regramento pela Lei nº 11.417/06
por: Porto, Antonio de Paiva
Publicado em: (2011)
Súmula com efeito vinculante na lei nº 11.417/06
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Autor principal: | Pimenta, Paulo Roberto Lyrio |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2011
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