O ICMS na Constituição
por: Carrazza, Roque Antonio
Publicado em: (2011)
O princípio da não-cumulatividade no ICMS
Estabelece a extensão do princípio da não-cumulatividade, sua origem constitucional e suas restrições. Oferece as linhas gerais dos mecanismos das deduções, direito de crédito, “efetiva cobrança” e “compensação”. Demonstra a inconstitucionalidade do Convênio ICM-66/1998, sua superação pela Lei Compl...
| Autor principal: | Carrazza, Roque Antonio |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Malheiros
2011
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