Aspectos da relativização da coisa julgada em matéria tributária: ação rescisória, isonomia e relações continuativas
por: Bim, Eduardo Fortunato
Publicado em: (2011)
O regime jurídico da fungibilidade das demandas e dos provimentos no código de processo civil : relativização dos dogmas da inércia da jurisdição, da correlação entre pedido e decisão, da vinculação aos fatos da causa e da imutabilidade da coisa julgada
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| Autor principal: | Jorge, Mário Helton |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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