Considerações sobre a imunidade constitucional para efeitos de recolhimento dos pagamentos relativos ao programa de recuperação fiscal : Refis
por: Bruno, Gilberto Marques
Publicado em: (2011)
Débito incluído no Refis X necessidade de renúncia ao direito em que se funda a ação : interpretação adequada
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Principais autores: | Behrens, Ronaldo Noronha, Vilela, Marcelo Dias Gonçalves |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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