A aplicabilidade da regra de extinção da punibilidade pelo pagamento do chamado Refis II para os crimes de apropriação indébita previdenciária : art. 168-A do CP
por: Alonso, Leonardo
Publicado em: (2011)
Crimes contra a ordem tributária e a nova lei do Refis
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| Autor principal: | Gonçalves, Luiz Carlos dos Santos |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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