Da competência para julgamento e da aplicação de institutos despenalizadores após a desclassificação no procedimento do júri
por: Paes, Eudóxio Cêspedes
Publicado em: (2009)
A aplicação do princípio da proibição da reformatio in pejus indireta nos casos de competência do tribunal do júri
Trata do princípio da proibição da reformatio in pejus indireta nos casos de competência do tribunal do júri. Faz uma comparação entre a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), além de trazer orientações doutrinárias sobre o tema. Segundo o autor, a melh...
| Autor principal: | Fernandes, Aragonê Nunes |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2012
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