Ato n. 62 de 3 de abril de 2002
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2005)
Ato n. 1324 de 11 de abril de 1989
Restabelece as delegações de atribuições estabelecidas no Ato nº 573, de 20.06.1985 e suspensas, temporariamente, pelo Ato nº 700, de 11.12.1985, que dispõe sobre os seviços administrativos do Tribunal Federal de Recursos e Conselho da Justiça Federal.
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2005
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