Ato n. 123 de 3 de abril de 1998
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2006)
Ato n. 75 de 5 de abril de 2000
Delega ao Sr. Ministro Nilson Naves, Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, a competência para decidir as petições de recursos para o Supremo Tribunal Federal, resolvendo os incidentes suscitados.
Na minha lista:
Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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Outros Autores: | PRE |
Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2005
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Assuntos: | |
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