Instrução Normativa STJ/GP n. 24 de 12 de junho de 2023

Revoga a Instrução Normativa n. 1 de 10 de janeiro de 2020.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2023
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