Ato n. 624 de 20 de maio de 1991
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2006)
Resolução n. 14, de 18 de outubro de 2011
Revoga a Resolução n. 17 de 30.09.2004 e o Ato n. 208 de 27.09.2005.
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Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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Outros Autores: | PRE |
Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2011
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