Emenda Regimental n. 17 de 17 de dezembro de 2014
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2014)
Resolução STJ n. 4 de 20 de abril de 2015
Regulamenta o art. 162, caput e §§ 1º e 2º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre o prazo de pedido de vista em sessão de julgamento.
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2015
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