Lei não pode estabelecer novos crimes inafiançáveis

Artigo diferente do publicado na Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 70, fev. 2016.

Autor principal:	Jouti, Augusto Yuzo
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) 2016
Assuntos:	Crime inafiançável Fiança penal Liberdade provisória Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Fiança (Direito Penal) Fiança (processo penal) Fiança criminal Liberdade sob caução STF Supremo Tribunal Federal (Brasil) (STF) Supremo Tribunal Federal (STF)
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