Termo inicial da prescrição da pretensão executória: uma releitura da primeira parte do inciso I do artigo 112 do Código Penal à luz do sistema constitucional e processual penal contemporâneo
por: Bins, Denise Dias de Castro
Publicado em: (2014)
“Antecedentes”, para os fins do Art. 59 do Código penal
- Disponível também em ADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 9, p. 33-40, set. 2016.
| Autor principal: | Marcão, Renato |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS)
2017
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