Tratamento constitucional da autonomia municipal e da função social da propriedade urbana: noções gerais

Autor principal:	Almeida, Fernando Menezes de
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola Paulista da Magistratura 2017
Assuntos:	Autonomia municipal Propriedade urbana, aspectos constitucionais Função social da propriedade, aspectos constitucionais
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