Comentários: Radiofarmácia no Brasil após a emenda constitucional 49: aspectos legislativos = Radio farmacia en Brasil después de la enmienda constitucional 49: aspectos legislativos

Principais autores:	Leão, Ana Maria dos Anjos Carneiro, Oliveira, Ralph Santos
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola Superior Dom Helder Câmara 2018
Assuntos:	Radioisótopo, aspectos jurídicos Radioatividade, aspectos jurídicos Radionuclídeo Medicina nuclear Monopólio estatal Concessão de serviços públicos Dano nuclear, responsabilidade civil Brasil. Constituição (1988) Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 49 Comissão Nacional de Energia Nuclear (Brasil) (Cnen) Monopólio do governo Concessão (Direito Administrativo) Concessão administrativa Concessão de serviço público Serviços públicos concedidos Constituição, Brasil, 1988 Constituição (1988) Constituição da República Federativa do Brasil Brasil. Emenda Constitucional n° 49, de 08 de fevereiro de 2006 Emenda Constitucional n. 49, de 08 de fevereiro de 2006 Cnen
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