O conflito intertemporal na aplicação da legislação em áreas urbanas de proteção permanente
por: Leoni, Taythi Gabriela Della Tonia Trautwein
Publicado em: (2020)
O alcance da Lei 12.651/2012 sobre ações iniciadas e sentenciadas na vigência do antigo Código Florestal
Na minha lista:
| Autor principal: | Viegas, João Francisco Moreira |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola Paulista da Magistratura (EPM)
2019
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| Obter o texto integral: |
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