Acordo de não persecução nos crimes eleitorais: aspectos controvertidos = Non-persecution agreement in electoral crimes: controversial aspects
por: Melo, Carlos César Osório de, et al.
Publicado em: (2024)
Legítima defesa e proporcionalidade: aspectos controvertidos no projeto de Lei n. 882/2019 = Self-defense and proportionality: controversial aspects of Bill 882/2019
Na minha lista:
| Principais autores: | Miranda, Juliana Gomes, Costa, Nicole Albuquerque Dino de Castro e |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho de Justiça Federal (CJF)
2019
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| Obter o texto integral: |
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