Legítima defesa e proporcionalidade: aspectos controvertidos no projeto de Lei n. 882/2019 = Self-defense and proportionality: controversial aspects of Bill 882/2019

Principais autores: Miranda, Juliana Gomes, Costa, Nicole Albuquerque Dino de Castro e
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Conselho de Justiça Federal (CJF) 2019
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