A execução provisória da pena e o princípio da não culpabilidade: a mudança paradigmática no julgamento do Habeas Corpus nº 126.292 perante o Supremo Tribunal Federal = The provisional enforcement of the penalty and the principle of non-guilty: the paradigmatic change in the judgment of Habeas Corpus nº. 126,292 in the Federal Supreme Court
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Publicado em: (2019)
A aplicação judicial das normas da Organização Mundial da Saúde no Brasil: in dubio pro salute = Legal enforcement of the World Health Organization norms in Brazil: in dubio pro salute principle [Jurisprudência comentada]
DOI: http://dx.doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v15i3p162-172
Na minha lista:
Principais autores: | Ventura, Deisy de Freitas Lima, Balbinot, Rachelle Amália Agostini |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
CEPEDISA
2020
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Assuntos: | |
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