Estado fiscal, tributos, incentivos fiscais, fiscalidade e extrafiscalidade: fundamentos de um Estado Democrático de Direito

Autor principal:	Pontes, Darwin de Souza
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola Paulista da Magistratura (EPM) 2020
Assuntos:	Tributo, aspectos constitucionais Incentivo fiscal Direito de propriedade, natureza fiscal Meio ambiente, natureza fiscal Democracia, natureza fiscal Obrigação fiscal Benefício fiscal Dedução fiscal Estímulo fiscal Direito à propriedade Direito real de propriedade Garantia de propriedade Propriedade (direito civil) Intervenção do povo no governo
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