Acordo de não persecução penal : possibilidade de celebração para processos em curso quando a Lei nº 13.964/2019 entrou em vigor
por: Moraes, Alexandre Vieira de
Publicado em: ([s.d)
Anotações sobre a atuação judicial ex officio na prisão cautelar em face da Lei 13.964/2019
| Autor principal: | Sampaio, Aristóteles de Alencar |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola Paulista da Magistratura (EPM)
2021
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