Decisão de admissibilidade da denúncia no Superior Tribunal de Justiça: uma pesquisa quali-quantitativa = Decision on the admissibility of criminal complaints in the Brazilian Superior Court of Justice: a quali-quantitative research

- DOI: https://doi.org/10.22197/rbdpp.v7i1.389

Principais autores:	Andrade, João Henrique de, Santiago, Nestor Eduardo Araruna, Caminha, Uinie
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	IBRASPP 2021
Assuntos:	Fundamentação jurídica Fundamentação jurídica, doutrinas e controvérsias Decisão judicial Juízo de admissibilidade Denúncia (direito penal) Denúncia (direito penal), doutrinas e controvérsias Acusação Absolvição Processo penal Nulidade no processo penal Princípio do in dubio pro societate Princípio da inocência Devido processo legal Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas Brasil. Código de processo penal (1941)
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