Os delitos por acumulação no direito criminal ambiental e a banalização da persecução penal = Accumulation offences in environmental criminal law and the trivialisation of criminal prosecution

Principais autores:	Dias, Yuri Coelho, Reis, Iuri do Lago Nogueira Cavalcante, Correia, Thaynná de Oliveira Passos
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) 2022
Assuntos:	Crime ambiental Persecução penal Princípio da proporcionalidade Proteção ambiental Proteção jurisdicional Crime contra a natureza Crime contra o meio ambiente Crime ecológico Perseguição penal Desproporcionalidade Princípio da proibição do excesso Princípio dos princípios Proporcionalidade Degradação ambiental, prevenção Meio ambiente, proteção Proteção ao meio ambiente Proteção do meio ambiente Recursos naturais, proteção Garantia jurisdicional
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