Modulação dos efeitos e guerra fiscal: uma análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal = Modulation of effects and fiscal war: analysis if the Federal Supreme Court's case law

Principais autores:	Mosquera, Roberto Quiroga, Valdo, Amanda de Oliveira
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Assuntos:	Guerra fiscal, jurisprudência Incentivo fiscal, jurisprudência Declaração de inconstitucionalidade Decisão judicial Retroatividade das leis Eficácia da lei Controle concentrado de constitucionalidade Princípio da segurança jurídica Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
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