A regra-matriz de modulação dos efeitos (RMME) na decisão de inconstitucionalidade em matéria tributária = The matrix-rule to modulate the temporal effects of unconstitutionality decisions in the area of Tax Law

Autor principal:	Salum, Vinicius Dourado Loula
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Assuntos:	Controle de constitucionalidade Inconstitucionalidade das leis Matéria tributária Desoneração fiscal Princípio da proporcionalidade Controle da constitucionalidade Inconstitucionalidade Desoneração tributária Desproporcionalidade
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