Não-incidência do ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de distribuição (TUSD) e de transmissão (TUST) de energia elétrica
by: Saliba, Luciana Goulart F., et al.
Published: (2010)
A inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS e a jurisprudência do STJ = The inclusion of TUST and TUSD in the ICMS calculation base and the STJ jurisprudence
| Main Author: | Silva, José do Carmo Carneiro da Cunha e |
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| Format: | Artigo de revista |
| Language: | Português |
| Published: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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