Lei Maria da Penha (lei n° 11.340/2006): estudo sobre a efetividade do comando normativo
por: Silva, Clície Ribeiro da
Publicado em: (2009)
A utilização de instrumentos tecnológicos na efetividade da aplicação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) na contemporaneidade brasileira = The use of technological instruments in the effectiveness of the enforcement of the Maria da Penha Law (Law nº 11.340/06) in the Brazilian contemporaneity
| Principais autores: | Torres, Daniel Chagas, Rodrigues, Renata David Nunes |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola Superior do Ministério Público do Ceará (ESMP)
2022
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