Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação: ICMS

Artigo diferente do publicado na LTr: suplemento tributário, v. 35, n. 75, p. 405-406, 1999, embora possuam mesmo autor e título.

Autor principal:	Mêlega, Luiz
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
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