O novo Código Florestal à luz da dinâmica do Estado Federal

Autor principal:	Motta, Arthur Maciel
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2023
Assuntos:	Direito florestal, legislação, projeto de lei Autonomia política Competência legislativa Competência municipal Competência tributária Direito constitucional, análise comparativa Desigualdade regional Estado unitário Federalismo (direito constitucional), história Princípio da legalidade Princípio da subsidiariedade, Países da União Europeia Autonomia financeira Autonomia municipal Autogoverno Competência (direito tributário) Competência fiscal Jurisdição fiscal Desequilíbrio regional Disparidade econômica regional Disparidade regional Disparidades econômicas regionais Regiões desfavorecidas Zonas desfavorecidas Competência federativa Competências federativas Divisão de poderes Sistema federal Nulla poena sine lege Nullum crimen Princípio do bom senso
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