Uma revisitação histórica do instituto da pena de multa e o seu reflexo na legislação brasileira = A historical overview of the fine penalty and its impact on the brazilian legislation
por: Costa, Carlos Henrique Generoso
Publicado em: (2017)
A evolução histórica da pena e a natureza jurídica da multa reparatória prevista no artigo 297 do Código de Trânsito Brasileiro = The history evolution of the punishment and the legal status of mulct reparation referred in the article 297 of the Brazilian Traffic Code
| Autor principal: | Carneiro, Adriano Figueredo |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará
2023
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