Direito adquirido contra as emendas constitucionais

A questão central tratada, neste estudo, é se há direito adquirido contra a Constituição. No primeiro momento, é explicado o que significa direito adquirido. A seguir, são apresentadas considerações sobre emendas constitucionais e sobre a polêmica da subsistência do direito adquirido frente apenas à...

Autor principal:	Sousa, Mariana Almeida de
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2008
Assuntos:	Direito adquirido, Brasil Emenda constitucional, Brasil Emenda à constituição Direito efetivo
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