Aspectos relevantes da inconstitucionalidade por omissão e troca de sujeito = Relevant aspects of unconstitutionality by omission and change of subject
por: Pereira, Luciano Meneguetti
Publicado em: (2012)
Possibilidade de realocação do imposto sobre Grandes Fortunas para implementar verbas da saúde por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão = Possibility of reallocating the tax on great fortunes to implement health funds through the action for the declaration of unconstitutionality by omission
DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2023.176176
| Autor principal: | Cunha, Jarbas Ricardo Almeida |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário
2023
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