Análise da Orientação Jurisprudencial nº 130 da SDI-II do TST : a competência territorial das ações coletivas trabalhistas

No âmbito das ações coletivas, ultrapassada a discussão da competência material, em virtude da novidade da matéria e da integração das normas dos artigos 2º da Lei nº 7.347/85 e nº 8.078/90 (que formam o microssistema das ações coletivas), surgiram diversas interpretações doutrinárias e jurisprudenc...

Autor principal:	Santos, Ronaldo Lima dos
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2008
Assuntos:	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), jurisprudência, crítica Ação civil pública, Brasil Competência territorial, jurisprudência, crítica, Brasil Conflito de jurisdição, jurisprudência, Brasil Processo trabalhista, Brasil Competência jurisdicional Conflito de competência (direito judiciário)
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