Breve estudo hermenêutico-epistemológico da cláusula do "devido processo legal" = Brief hermeneutical-epistemological study on the “due process of law"
por: Arruda, Carmen Silvia Lima de
Publicado em: (2018)
Devido processo legal
Trata de um estudo sobre o conceito de processo legal, abordando sua evolução histórica e aplicação no direito internacional e brasileiro
| Autor principal: | Rotondaro, Nora Magnólia Costa |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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