Execução das contribuições previdenciárias : inconstitucionalidade da emenda constitucional nº 20/98, impossibilidade de execução de ofício pela justiça do trabalho

Trata da aplicação na justiça do trabalho da emenda constitucional nº/98, analisando também sua constitucionalidade e outros problemas relacionados.

Principais autores:	Escanfella, Carlos Augusto, Toloy, Renato David
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2009
Assuntos:	Contribuição previdenciária, Brasil Autonomia dos poderes, Brasil Competência (Justiça do trabalho), Brasil Controle da constitucionalidade, Brasil Direitos e garantias individuais, Brasil Emenda constitucional, Brasil Separação de poderes, Brasil Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Garantias constitucionais Garantias fundamentais Emenda à constituição Autonomia (direito constitucional) Equilíbrio dos poderes Recurso de inconstitucionalidade
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