Adicional de remuneração devido ao servidor público: inconstitucionalidade do art. 5º da Emenda Constitucional nº 19/98
por: Veras, Diego Viegas
Publicado em: (2015)
Execução das contribuições previdenciárias : inconstitucionalidade da emenda constitucional nº 20/98, impossibilidade de execução de ofício pela justiça do trabalho
Trata da aplicação na justiça do trabalho da emenda constitucional nº/98, analisando também sua constitucionalidade e outros problemas relacionados.
| Principais autores: | Escanfella, Carlos Augusto, Toloy, Renato David |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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