A multa cominatória (astreintes) no processo executivo: aplicabilidade e executoriedade antes do trânsito em julgado da decisão de mérito
por: Silva, Phillip André Almeida Pires da
Publicado em: (2014)
Aspectos do provimento antecipatório
Aponta os requisitos da antecipação de tutela, destancando seu caráter satisfatório e a discricionaridade do juiz na apreciação do pedido, além de sua provisoriedade.
| Autor principal: | Franco, José Alexandre |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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