Fundo de Garantia do Tempo de Serviço : finalidades sociais e econômicas
por: Marca, Edmo Lima de
Publicado em: (2010)
Deixar de registrar empregado não é crime
Demonstra, através da análise das normas legais, que o não registro do empregado na carteira profissional de trabalho não é crime previsto em lei e que os objetos jurídicos dos delitos de falsidade documental não são atingidos pela simples conduta de o empregador não registrar o empregado.
| Autor principal: | Jesus, Damásio E. de |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|