Inconstitucionalidade do regime integralmente fechado aos condenados por crimes hediondos
por: Silvestre, Fábio Galindo
Publicado em: (2011)
O regime de pena integralmente fechado dos crimes hediondos e a hermenêutica da corte constitucional
Examina, criticamente, a evolução do posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade do regime de pena integralmente fechado dos crimes hediondos estabelecido pela Lei 8.072/90 e os reflexos do novo entendimento da Corte Constitucional.
| Autor principal: | Leite, Fernanda Teixeira |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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