O processo sumário e a Constituição de 05-10-1988
por: Boiati, Orides
Publicado em: (2009)
A denúncia e a prescrição nos delitos do automóvel
Versa sobre a denúncia como peça iniciadora da ação penal relacionada a delitos de trânsito. Enfoca a nova sistemática legal trazida pela Constituição Federal (1988)e seus reflexos na prescrição da pena. Também enfoca a competência do Ministério Público para iniciar ações penais públicas que dizem r...
| Autor principal: | Garutti, Pedro Carlos |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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