Alterações do Código de Defesa do Consumidor: crítica à propostas da Comissão Especial do Senado Federal
por: Filomeno, José Geraldo Brito
Publicado em: (2014)
O Código brasileiro de defesa do consumidor
Tece algumas considerações propedêuticas a respeito do Código brasileiro de defesa do consumidor. Em seguida, esclarece mitos e direitos básicos, bem como os instrumentos e as diretrizes de proteção do consumidor. Apresenta um estudo no campo do direito judiciário, destacando, além dos interesses co...
| Autor principal: | Filomeno, José Geraldo Brito |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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