Brevíssimas considerações sobre a possibilidade de cumulação da remissão pré-processual com medida socieducativa
por: Alves, Leonardo Barreto Moreira
Publicado em: (2010)
A remissão do novo Estatuto
Versa sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, com destaque para as questões relativas à suspensão, extinção ou exclusão do procedimento de apuração do ato infracional.
| Autor principal: | Vilhena Júnior, Ernani de Menezes |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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