O descumprimento de ordem judicial por funcionário público
por: Carvalho, Ivan Lira de
Publicado em: (2009)
O aspecto penal do descumprimento à decisão proferida em mandado de segurança
Versa sobre as consequências penais do descumprimento, por parte de uma autoridade, de uma decisão proferida em mandado de segurança pela Justiça, comentando também sobre qual tipo de crime a autoridade incorre ao descumprir ordem judicial, se desobediência ou prevaricação.
| Autor principal: | Machado, Agapito |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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