Termo inicial do prazo para a propositura da ação rescisória quando a sentença for definida em capítulos
por: Tavares Filho, Francisco
Publicado em: (2008)
Anotações sobre a ação rescisória
Tece considerações sobre a ação rescisória, observando os requisitos essenciais do artigo 282 do Código de Processo Civil (CPC) para elaborar a petição inicial. Examina as condições específicas da rescisória: a existência de sentença de mérito transitada em julgado; a invocação razoável de uma das...
| Autor principal: | Jóia, Wilson |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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