A eficácia dos direitos sociais prestacionais
por: Pessanha, Érica
Publicado em: (2009)
Estado regulador e direitos sociais
Discorre sobre os direitos sociais e o papel do Estado como regulador desse princípio. Trata dos direitos econômicos e a função institucional para constituir os pressupostos dos direitos sociais, tais como: o direito ao trabalho,à segurança e à educação.
| Autor principal: | Boiteux, Elza Antonia Pereira Cunha |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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