A compensação dos créditos resultantes do ICMS no período anterior à Lei Complementar nº 87/96

Pondera sobre a compensação de créditos, referente aos bens do ativo fixo e às mercadorias de uso e consumo dos estabelecimentos, no período anterior à vigência da Lei Complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996. Trata da origem dos créditos, discorre sobre a Lei Complementar n. 87, de 1996, e a v...

Autor principal:	Cavalcante, Mantovanni Colares
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2009
Assuntos:	Ativo imobilizado, Brasil Débito fiscal, Brasil Crédito tributário, Brasil Direito tributário, Brasil Brasil. [Constituição (1988)] Crédito fiscal Ativo fixo Capital fixo Débito tributário Dívida fiscal Dívida tributária Direito fiscal
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