Multas tributárias, proporcionalidade e confisco
por: Machado Segundo, Hugo de Brito
Publicado em: (2022)
Princípios constitucionais e direito tributário
Discorre sobre os princípios da tributação, enfocando a questão do direito intertemporal em relação às decisões judiciais.
| Autor principal: | Machado, Hugo de Brito |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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