Das astreintes nas obrigações de fazer fungíveis
por: Carneiro, Athos Gusmão
Publicado em: (2010)
Astreintes : instrumento garante da efetividade processual
Examina a natureza jurídica da ‘astreinte’, ou multa cominatória, e sua aplicabilidade como instrumento garantidor da efetividade processual, com base nos dispositivos do Código do Processo Civil e outras leis brasileiras.
| Autor principal: | Martins, Ana Cristina Uchôa |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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